Aprovado adicional de periculosidade para quem exerce atividade de risco

Por unanimidade, a CAS aprovou em decisão terminativa, projeto de lei de autoria do senador Paulo Paim que inclui entre as hipóteses que geram pagamento de adicional de periculosidade as atividades profissionais que exponham o trabalhador a risco de vida, perigo iminente de acidente ou violência física.

Não cabe prova de dano moral se comprovada positivação de nome

Julgamento de ações envolvendo seguro habitacional é de competência da Justiça estadual

Por unanimidade, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça estadual processar e julgar as ações envolvendo contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitação (SFH) que não tenham relação com o Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). O tema foi julgado como base na Lei dos Recursos Repetitivos (11.672/2008) e a decisão será aplicada em milhares de ações com a mesma tese jurídica que tramitam em todo o país.

OAB-SP divulga gabaritos da 2ª fase do exame 135

STJ penhora 15% da renda da Gazeta Mercantil para quitar aluguel

Embargos de declaração. Desafia retificação por meio de embargos de declaração a decisão que não contém manifestação expressa a respeito de um dos temas oportunamente discutido pela parte.

Reforma tributária e MPs terão relatório amanhã

Demóstenes volta a defender o fim da figura do suplente

Projeto requer exame na progressão de pena em crime doloso

Justiça determina que Royal Holiday mantenha clareza de serviços em seus contratos

Liminar proposta pelo ministério público para determinar que a Royal Holiday Brasil negócios turísticos Ltda informe aos consumidores de maneira ostensiva as reais características dos serviços oferecidos.

Empregado doméstico poderá receber salário-família

Tribunais atendem à recomendação do CNJ

OAB SP critica relatório da CPI das Armas

Ação proposta pelos conselhos regionais deve ser processada e julgada pela Justiça Federal

BB pode ser obrigado a readmitir demitidos entre 95 e 2002

Honorário de advogado pode ter privilégio em falência

PEC institui sistema eleitoral misto em grandes cidades

Bolívia diz que não é obrigada a indenizar Petrobras

PEC extingue medidas provisórias a partir de 2008

MP abre crédito de R$ 1,7 bilhão para dez ministérios